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Fabio Perin

Rio Claro-sp)

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Comentário · há 11 anos

STJ decide e optantes por 'união estável' deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente

Elder Pereira · há 11 anos

Vejam o titulo da notícia publicada no site do STJ: "Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum", Logo, o julgado refere-se, smj, aos casos de separação obrigatória de bens e não em todos os demais.

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Comentário · há 12 anos

MP inicia ação civil pública contra Rachel Sheherazade

Moema Fiuza · há 12 anos

Como fica o sagrado direito de expressão? Segundo o STF, até a "Marcha da Maconha" foi liberada!

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Artigo · há 12 anos

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